Termos de Uso

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Manicures de Sucesso Oficial
https://manicuresdesucessooficial.com.br

Pelo presente instrumento, **IRANEUMA MACENA DE LIMA TORRES**, pessoa física inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF/MF sob o nº 085.666.384-09, na condição de Microempreendedora Individual (MEI), com endereço profissional na Rua Iraci Ester do Carmo, s/n, Loteamento Viana e Moura, Bairro Euno Andrade da Silva, Belo Jardim – PE, CEP 55.156-485, doravante denominada “CONTROLADORA”, confere a todos os “USUÁRIOS”, ou seja, aqueles que acessarem, navegarem, realizarem cadastro, adquirirem cursos ou utilizarem quaisquer serviços disponibilizados pelo site Manicures de Sucesso Oficial, o pleno e inequívoco conhecimento a respeito das regras dispostas nos presentes Termos e Condições de Uso, bem como acerca dos direitos e obrigações decorrentes da utilização da plataforma, conforme o disposto nas Leis nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), 13.709/2018 (LGPD), 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e demais condições estabelecidas abaixo.

RECOMENDAMOS QUE ESTE DOCUMENTO SEJA LIDO COM ATENÇÃO. NELE ESTÃO DESCRITOS OS TERMOS E CONDIÇÕES PARA ACESSO E USO DO SITE, DOS CURSOS, CONTEÚDOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONTROLADORA.

AO ACESSAR O SITE, REALIZAR CADASTRO, ADQUIRIR CURSOS OU UTILIZAR QUAISQUER SERVIÇOS, VOCÊ AFIRMA CONHECER E ENTENDER OS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO, CONCORDANDO ESTAR VINCULADO ÀS SUAS CONDIÇÕES DE FORMA LIVRE, ESPONTÂNEA E IRREVOGÁVEL.

CAPÍTULO I – OBJETO E ACEITAÇÃO

Art. 1º. Os presentes Termos e Condições de Uso regerão as relações entre: (i) o USUÁRIO e a IRANEUMA MACENA DE LIMA TORRES, na qualidade de responsável pelo site Manicures de Sucesso Oficial, sempre que o usuário acessar, navegar, cadastrar-se, adquirir cursos, consumir conteúdos gratuitos ou utilizar quaisquer serviços disponibilizados na plataforma.

Art. 2º. O objeto destes Termos é estabelecer as regras, direitos e obrigações relativos ao acesso e uso do site Manicures de Sucesso Oficial, incluindo, mas não se limitando a: blog, cursos online, área de membros, materiais didáticos, newsletters, comunidade de alunas, anúncios publicitários e quaisquer outros serviços disponibilizados pela CONTROLADORA.

Art. 3º. O acesso ao site e a utilização de seus serviços são condicionados à aceitação integral e irrestrita dos presentes Termos e Condições de Uso, bem como da Política de Privacidade e da Política de Cookies, disponíveis no mesmo domínio.

§ 1º. Ao clicar em “Li e Aceito”, “Concordo”, “Finalizar Compra”, “Cadastrar-se” ou qualquer botão equivalente, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceitado todos os termos aqui dispostos.

§ 2º. Caso o USUÁRIO não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de acessar e utilizar o site e seus serviços.

§ 3º. A CONTROLADORA se reserva o direito de alterar, a qualquer tempo, os presentes Termos, mediante comunicação prévia ao USUÁRIO por meio do site ou por e-mail.

CAPÍTULO II – CADASTRO E DADOS DO USUÁRIO

Art. 4º. Para acessar determinados serviços do site, como cursos online, área de membros e conteúdos exclusivos, o USUÁRIO deverá realizar cadastro, fornecendo informações verdadeiras, atualizadas e completas.

Art. 5º. O USUÁRIO se compromete a:

I – Fornecer dados pessoais verdadeiros, exatos e atualizados;
II – Manter a confidencialidade de sua senha e demais credenciais de acesso;
III – Não compartilhar sua conta com terceiros;
IV – Notificar imediatamente a CONTROLADORA sobre qualquer uso não autorizado de sua conta;
V – Ser maior de 18 (dezoito) anos ou possuir autorização de responsável legal, quando aplicável.

Art. 6º. A CONTROLADORA não se responsabiliza por danos decorrentes do uso indevido das credenciais de acesso pelo USUÁRIO ou por terceiros, em razão de negligência, imprudência ou omissão do titular da conta.

Art. 7º. A CONTROLADORA se reserva o direito de recusar, suspender ou cancelar o cadastro de qualquer USUÁRIO que:

I – Forneça informações falsas ou incompletas;
II – Viole os presentes Termos;
III – Utilize o site para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à moral e aos bons costumes;
IV – Pratique atos que possam comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade do site.

CAPÍTULO III – DOS SERVIÇOS E CONTEÚDOS

Art. 8º. O site Manicures de Sucesso Oficial disponibiliza os seguintes serviços e conteúdos:

I – Blog com artigos, guias e dicas sobre técnicas de manicure, biossegurança, marketing e empreendedorismo na área da beleza;
II – Cursos online (presenciais digitais) sobre técnicas de manicure, alongamento de unhas, nail design, biossegurança e estratégias de crescimento profissional;
III – Área de membros exclusiva para alunas matriculadas;
IV – Materiais didáticos complementares (e-books, apostilas, vídeos);
V – Comunidade de alunas para troca de experiências e networking;
VI – Newsletter com conteúdos educativos;
VII – Anúncios publicitários veiculados por redes parceiras (Google AdSense e outras).

Art. 9º. Os cursos online são disponibilizados na modalidade de Ensino a Distância (EaD), sendo o acesso realizado por meio de plataforma digital própria ou de terceiros contratados pela CONTROLADORA.

Art. 10º. O conteúdo dos cursos, incluindo vídeo-aulas, apostilas, materiais de apoio e demais recursos, é de propriedade exclusiva da CONTROLADORA ou de seus parceiros licenciados, sendo vedada qualquer forma de reprodução, distribuição, comercialização, modificação ou utilização não autorizada.

Art. 11º. A CONTROLADORA se compromete a manter o site e os cursos acessíveis durante o prazo de vigência contratual, salvo em casos de:

I – Manutenção técnica programada, com comunicação prévia ao USUÁRIO;
II – Casos fortuitos ou de força maior;
III – Falhas de internet, provedores de hospedagem ou outras circunstâncias alheias ao controle da CONTROLADORA.

CAPÍTULO IV – DAS CONDIÇÕES COMERCIAIS E PAGAMENTO

Art. 12º. Os preços dos cursos, produtos e serviços são apresentados em Reais (R$) e podem ser alterados a qualquer tempo pela CONTROLADORA, sem necessidade de aviso prévio, sendo garantido ao USUÁRIO o preço vigente no momento da compra.

Art. 13º. O pagamento poderá ser realizado por meio das seguintes formas:

I – Cartão de crédito, em até 12 (doze) parcelas, conforme condições da plataforma de pagamento;
II – Boleto bancário;
III – Pix;
IV – Outras formas de pagamento disponibilizadas pelos gateways parceiros (Hotmart, Monetizze, Eduzz, PayPal, Mercado Pago, PagSeguro, InfinitePay entre outros).

Art. 14º. A confirmação da compra e liberação do acesso ao curso ou serviço estão condicionadas à aprovação do pagamento pela instituição financeira ou gateway de pagamento.

Art. 15º. Em caso de pagamento via boleto bancário, o prazo de compensação poderá ser de até 3 (três) dias úteis, sendo o acesso liberado somente após a confirmação da quitação.

Art. 16º. A CONTROLADORA não armazena dados de cartão de crédito ou informações bancárias dos USUÁRIOS. Todo o processamento de pagamentos é realizado diretamente pelos gateways de pagamento terceirizados, os quais possuem suas próprias políticas de privacidade e segurança.

CAPÍTULO V – PRAZO DE ACESSO E CERTIFICAÇÃO

Art. 17º. O prazo de acesso aos cursos adquiridos será conforme estipulado na página de vendas de cada produto, podendo variar de acordo com o formato do curso:

I – Cursos com acesso vitalício: o USUÁRIO poderá acessar o conteúdo por tempo indeterminado, desde que o site e a plataforma estejam ativos;
II – Cursos com acesso por prazo determinado: o acesso será disponibilizado pelo período especificado na oferta, podendo ser renovado mediante pagamento adicional;
III – Assinaturas e planos recorrentes: o acesso será mantido enquanto houver pagamento regular das mensalidades.

Art. 18º. A CONTROLADORA se reserva o direito de descontinuar cursos ou alterar a plataforma de hospedagem, comprometendo-se a notificar os USUÁRIOS afetados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 19º. O certificado de conclusão será emitido ao USUÁRIO que cumprir os requisitos estabelecidos no curso, tais como:

I – Assistir às aulas obrigatórias;
II – Realizar as atividades e avaliações propostas;
III – Atingir a nota mínima exigida, quando houver;
IV – Cumprir o prazo mínimo de matrícula, quando aplicável.

Art. 20º. O certificado terá valor educacional e poderá ser utilizado para fins de comprovação de capacitação profissional. A CONTROLADORA não garante reconhecimento oficial do certificado por órgãos reguladores ou instituições de ensino, salvo quando expressamente informado.

CAPÍTULO VI – DIREITO DE ARREPENDIMENTO E REEMBOLSO

Art. 21º. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o USUÁRIO consumidor possui o direito de arrependimento em relação às compras realizadas fora do estabelecimento comercial, com prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data da compra ou do recebimento do produto/serviço.

Art. 22º. Para exercer o direito de arrependimento, o USUÁRIO deverá:

I – Enviar solicitação formal para o e-mail: iraneumanail@gmail.com;
II – Informar nome completo, CPF, número do pedido e motivo do cancelamento;
III – Não ter consumido mais de 30% (trinta por cento) do conteúdo do curso, quando aplicável.

Art. 23º. O reembolso será processado da seguinte forma:

I – Pagamentos via cartão de crédito: estorno em até 2 (duas) faturas subsequentes, conforme prazo da operadora;
II – Pagamentos via boleto ou Pix: reembolso via transferência bancária em até 10 (dez) dias úteis;
III – Em caso de parcelamento, o reembolso será proporcional às parcelas já pagas.

Art. 24º. Não haverá direito a reembolso quando:

I – O prazo de 7 (sete) dias tiver expirado;
II – O USUÁRIO tiver consumido mais de 30% do conteúdo do curso;
III – Houver violação dos presentes Termos pelo USUÁRIO;
IV – O pedido de reembolso for identificado como prática abusiva ou fraudulenta.

CAPÍTULO VII – PROPRIEDADE INTELECTUAL

Art. 25º. Todo o conteúdo disponibilizado no site Manicures de Sucesso Oficial, incluindo, mas não se limitando a: textos, artigos, imagens, fotografias, logotipos, vídeos, áudios, gráficos, ícones, software, cursos, apostilas, e-books, layout, design, marca, nome comercial e domínio, é de propriedade exclusiva da CONTROLADORA ou de seus licenciadores, sendo protegido pelas leis de direitos autorais, marcas e propriedade intelectual.

Art. 26º. É expressamente vedado ao USUÁRIO:

I – Copiar, reproduzir, distribuir, transmitir, exibir, vender, licenciar ou explorar comercialmente qualquer conteúdo do site sem autorização prévia e expressa da CONTROLADORA;
II – Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer software ou recurso tecnológico do site;
III – Remover quaisquer avisos de direitos autorais, marcas registradas ou outros avisos de propriedade contidos nos materiais;
IV – Utilizar o conteúdo dos cursos para ministrar aulas, criar cursos concorrentes ou repassar conhecimento a terceiros de forma comercial;
V – Compartilhar credenciais de acesso à área de membros com terceiros;
VI – Fazer download em massa de vídeos, apostilas ou materiais protegidos.

Art. 27º. A violação dos direitos de propriedade intelectual poderá resultar em:

I – Cancelamento imediato da conta e acesso aos cursos;
II – Perda do direito a reembolso;
III – Ação judicial civil e criminal para reparação de danos;
IV – Indenização por perdas e danos materiais e morais.

Art. 28º. O USUÁRIO mantém os direitos autorais sobre conteúdos que eventualmente publique na comunidade de alunas ou em áreas de interação, concedendo à CONTROLADORA licença não exclusiva, gratuita, irrevogável e mundial para utilizar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir e distribuir tais conteúdos nos canais do site e redes sociais.

CAPÍTULO VIII – CONDUTA DO USUÁRIO E PROIBIÇÕES

Art. 29º. O USUÁRIO se compromete a utilizar o site e seus serviços de forma lícita, ética e respeitosa, abstendo-se de:

I – Praticar qualquer ato ilícito, fraudulento ou contrário à moral e aos bons costumes;
II – Publicar ou transmitir conteúdo difamatório, calunioso, injurioso, ameaçador, discriminatório, racista, sexista, homofóbico ou de qualquer natureza ofensiva;
III – Enviar spam, correntes, vírus, malware ou qualquer código malicioso;
IV – Tentar acessar áreas restritas do site sem autorização;
V – Interferir na segurança, integridade ou disponibilidade do site;
VI – Utilizar robôs, spiders, scrapers ou outros meios automatizados para acessar o site;
VII – Coletar dados de outros usuários sem autorização;
VIII – Fazer-se passar por outra pessoa ou entidade;
IX – Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros;
X – Publicar conteúdo publicitário não autorizado ou spam na comunidade de alunas.

Art. 30º. A CONTROLADORA poderá remover, sem aviso prévio, qualquer conteúdo publicado pelo USUÁRIO que viole os presentes Termos ou que seja considerado inadequado, ofensivo ou ilegal.

CAPÍTULO IX – PUBLICIDADE E ANÚNCIOS

Art. 31º. O site Manicures de Sucesso Oficial utiliza o Google AdSense e outras redes de publicidade para exibir anúncios aos USUÁRIOS. Esses anúncios podem ser personalizados com base no histórico de navegação, interesses e comportamento do usuário na internet.

Art. 32º. A CONTROLADORA não se responsabiliza pelo conteúdo, produtos, serviços ou práticas dos anunciantes veiculados por meio do Google AdSense ou outras redes de publicidade. O relacionamento comercial entre o USUÁRIO e o anunciante é de responsabilidade exclusiva das partes envolvidas.

Art. 33º. O USUÁRIO reconhece que os anúncios exibidos no site são gerenciados por terceiros e que a CONTROLADORA não possui controle total sobre quais anúncios são veiculados, embora adote filtros para evitar conteúdo inadequado, ofensivo ou ilegal.

Art. 34º. O USUÁRIO poderá gerenciar suas preferências de anúncios personalizados através das ferramentas disponibilizadas pelo Google em: https://adssettings.google.com/authenticated

CAPÍTULO X – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Art. 35º. A CONTROLADORA se esforça para manter o site e seus serviços disponíveis, seguros e livres de erros, mas não garante que:

I – O site estará disponível ininterruptamente;
II – O conteúdo será sempre atualizado, completo ou livre de erros;
III – Os resultados prometidos nos cursos serão alcançados por todos os alunos;
IV – O site estará livre de vírus, malware ou outros componentes prejudiciais.

Art. 36º. A CONTROLADORA não se responsabiliza por:

I – Danos decorrentes de falhas de internet, provedores de hospedagem ou serviços de terceiros;
II – Perda de dados do USUÁRIO por falha em seu dispositivo ou conexão;
III – Resultados profissionais ou financeiros obtidos pelo USUÁRIO após a aplicação dos conhecimentos adquiridos nos cursos;
IV – Atos praticados por terceiros no âmbito da comunidade de alunas;
V – Decisões tomadas pelo USUÁRIO com base nas informações contidas no blog ou nos cursos;
VI – Danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos emergentes.

Art. 37º. Os cursos e conteúdos disponibilizados têm caráter educacional e informativo. Não constituem aconselhamento profissional, jurídico, contábil ou médico. O USUÁRIO deve consultar profissionais qualificados para orientações específicas em sua área de atuação.

Art. 38º. Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da CONTROLADORA excederá o valor efetivamente pago pelo USUÁRIO pelo curso ou serviço em questão.

CAPÍTULO XI – PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

Art. 39º. O tratamento de dados pessoais dos USUÁRIOS é regido pela Política de Privacidade e pela Política de Cookies do site, disponíveis nos seguintes endereços:

I – Política de Privacidade: https://manicuresdesucessooficial.com.br/politica-de-privacidade/
II – Política de Cookies: https://manicuresdesucessooficial.com.br/politica-de-cookies/

Art. 40º. Ao aceitar os presentes Termos, o USUÁRIO também declara ter lido e concordado com as referidas políticas, reconhecendo que o tratamento de seus dados pessoais será realizado em conformidade com a LGPD.

CAPÍTULO XII – MODIFICAÇÕES DOS TERMOS

Art. 41º. A CONTROLADORA se reserva o direito de alterar, modificar, adicionar ou remover partes destes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada no site.

Art. 42º. Alterações significativas serão comunicadas aos USUÁRIOS por e-mail ou por aviso em destaque no site, com antecedência mínima de 7 (sete) dias.

Art. 43º. O uso continuado do site após a publicação de alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o USUÁRIO não concorde com as modificações, deverá encerrar seu cadastro e cessar o uso dos serviços.

CAPÍTULO XIII – RESCISÃO E CANCELAMENTO

Art. 44º. A CONTROLADORA poderá rescindir ou suspender o acesso do USUÁRIO ao site e aos cursos, imediatamente e sem aviso prévio, caso o USUÁRIO:

I – Viole qualquer disposição destes Termos;
II – Pratique atos fraudulentos ou ilícitos;
III – Comprometa a segurança ou integridade do site;
IV – Compartilhe credenciais de acesso com terceiros;
V – Utilize o conteúdo dos cursos de forma não autorizada.

Art. 45º. O USUÁRIO poderá encerrar sua conta a qualquer tempo, solicitando o cancelamento através do e-mail: privacidade@manicuresdesucessooficial.com.br

Art. 46º. O encerramento da conta não exime o USUÁRIO de obrigações financeiras pendentes nem o desobriga de responsabilidades por atos praticados durante a vigência do cadastro.

CAPÍTULO XIV – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 47º. A tolerância por parte da CONTROLADORA em relação a qualquer violação destes Termos não constituirá renúncia aos direitos aqui previstos, nem impedirá a exigência do cumprimento das obrigações em momento posterior.

Art. 48º. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

Art. 49º. Estes Termos não criam qualquer relação de sociedade, mandato, franquia, representação comercial ou vínculo empregatício entre a CONTROLADORA e o USUÁRIO.

Art. 50º. O USUÁRIO não poderá ceder, transferir ou sublicenciar seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e expresso da CONTROLADORA.

CAPÍTULO XV – LEI APLICÁVEL E FORO

Art. 51º. Estes Termos e Condições de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Art. 52º. Quaisquer disputas, controvérsias ou reclamações decorrentes destes Termos ou da utilização do site serão inicialmente dirimidas por meio de negociação amigável entre as partes.

Art. 53º. Não sendo possível a solução amigável, fica eleito o foro da comarca de Belo Jardim – PE, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos.

Belo Jardim/PE, 11 de maio de 2026.

IRANEUMA LIMA
Responsável pelo Site Manicures de Sucesso Oficial
CPF: 085.666.384-09